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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANNA VIRGINIA DE BRITO MATIAS, Prefeita Constitucional do Município de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que The são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a seguinte Dotação:
| Unidade Orçamentária: | 01.010 – CÂMARA MUNICIPAL |
| C. Funcional/Ação: | 01.031.0002.2001 – ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
| Fonte de Recursos: | 1.500 0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS – LIVRE |
| Elemento: | 3190.04 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO |
Art. 2º – Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.
ANNA VIRGINIA DE BRITO MATIAS
– Prefeita Constitucional –
