Projeto de Lei Nº 050/2026

PROJETO DE LEI N.050/2026.

AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E O REMEJAMENTO DE RECURSOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA ENTRE ORGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Constitucional do Municipio de Juazeirinho - PB.

Faz saber que ela ENCAMINHA ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° - Fica no presente exercício o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição e o remanejamento de recursos de dotações orçamentárias no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), como reforço ao orçamento do Poder Legislativo, assim especiado:

01.001	CAMARA DE VEREADORES
01.031.0002.2001	ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.500.0000	Transfereências não Vinculadas a Impostos
3190.11	Vencimentos e Vant. Fixas-PESSOAL CIVIL		340.000.00

Parágrafo Único – Com a autorização contida no caput deste artigo o orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presente exercício passa a ser de R$ 3.376.000,00 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil reais).

Art. 2º. - Para cobertura da presente transposição e remanejamento serão reduzido/anulados recursos de dotações orçamentárias assim especificadas:

02.040	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
28.843.0002.0002	CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
1.500.0000	Transfereências não Vinculadas a Impostos
3390.41	Contribuições	340.000.00

Art. 3o. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Juazeirinho - PB., 18 de Julho de 2026.

Admilson de Pituta

Vereador Presidente

Admilson Goncalves

APROVADO EM: 20/08/26

POR. UNANIMIDADE/OTOS A

FAVOR ___ CONTRA.

ANNA VIRGÍNIA DE BRITO MATIAS

Prefeita Constitucional

Vereador

Waguinho Trajano

1º Secretário