#000154

#03066b

PROJETO DE LEI N° 0029/2024 – DE 26 DE ABRIL DE 2024
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Juazeirinho/PB
"JOSÉ COSME DE OLIVEIRA"
CNPJ: 00.435.934/0001-56
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte:

Art. 1° Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 615.764,00 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

02.220 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
13.392.0002.1.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
1.700.0000 Outras Transf. de Convênios
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 615.148,00
1.500.0000 Outros Recursos não Vinc. a Impostos
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 616,00
TOTAL 615.764,00

Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorre dos dos Incisos I, II o II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4,320/64.

Art 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Anna Virgínia de Brito Matias
– Prefeita Constitucional –

Juazeirinho,
26 de abril, 2024