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PROJETO DE LEI N° 0028/2024 – DE 26 DE ABRIL DE 2024
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Juazeirinho/PB
"JOSÉ COSME DE OLIVEIRA"
CNPJ: 00.435.934/0001-56
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte:

Art. 1° Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 7.624,45 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

02.220 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE
13.392.0002.2194 ATIVIDADES DE INC. A CULTURA – S. AUDIOVISUAL
2.715.0000 Transferências…. LC 195/2022 – Setor Audiovisual
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 5.425,45
13.392.0002.2195 ATIVIDADES DE INC. A CULTURA – D. SETORES
2.716.0000 Transferências…. LC 195/2022 – D. Setores
3390.39 Outros serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA 2.198,77
TOTAL 7.624,45

Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 (Superávit Financeiro nas Fontes).

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Anna Virginia de Brito Matias
– Prefeita Constitucional –

Juazeirinho,
26 de abril, 2024