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A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação em CARÁTER DE URGÊNCIA dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte:
Art. 1° Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 7.624,45 (sete mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
| 02.220 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE | |
| 13.392.0002.2194 | ATIVIDADES DE INC. A CULTURA – S. AUDIOVISUAL | |
| 2.715.0000 | Transferências…. LC 195/2022 – Setor Audiovisual | |
| 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente | 5.425,45 |
| 13.392.0002.2195 | ATIVIDADES DE INC. A CULTURA – D. SETORES | |
| 2.716.0000 | Transferências…. LC 195/2022 – D. Setores | |
| 3390.39 | Outros serviços de Terceiros – PESSOA JURÍDICA | 2.198,77 |
| TOTAL | 7.624,45 |
Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64 (Superávit Financeiro nas Fontes).
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Anna Virginia de Brito Matias
– Prefeita Constitucional –
