A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO/PB, no uso de suas atribuições e competências legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Juazeirinho/PB e demais normas correlatas, vem, com o devido respeito, submeter à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:1

Art. 1º Fica criada a Coordenação de Assistência Farmacêutica, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de planejar, normatizar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as ações da Assistência Farmacêutica às Farmácias Públicas, que integram a Rede de Atenção à Saúde do município, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS.

Art. 2º A Coordenação de Assistência Farmacêutica será estruturada para atender às seguintes finalidades:

I. Avaliar de forma permanente as condições existentes para controlar as atividades relacionadas ao ciclo da assistência farmacêutica: seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, insumos e correlatos estratégicos para a saúde, segundo a legislação sanitária vigente, bem como da qualidade da dispensação e uso racional dos medicamentos, nos diferentes níveis da atenção à saúde.

II. Estruturar e coordenar o desenvolvimento das atividades da Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT.

III. Coordenar os sistemas de dados e indicadores relacionados aos medicamentos, visando fornecer aos demais órgãos do sistema as informações necessárias ao controle e avaliação das atividades desenvolvidas, contribuindo na resolutividade das ações de saúde e no planejamento da Política Municipal de Assistência Farmacêutica.

IV. Acompanhar e avaliar o desempenho dos programas, projetos e serviços farmacêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em articulação com as demais instâncias da Secretaria Municipal de Saúde e da Administração Municipal.

V. Promover ações de educação em saúde.

VI. Assessorar, tecnicamente, a Secretaria Municipal de Saúde e demais instâncias da Administração Municipal na aquisição, qualificação, ou quaisquer pareceres referentes a equipamentos, fornecedores, insumos, objetos da Coordenação.

VII. Coordenar a padronização de medicamentos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

VIII. Assessorar na elaboração do edital de aquisição de medicamentos e demais etapas do processo.

IX. Participar das atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde conforme a legislação vigente.

X. Manter cadastro informatizado e atualizado de pacientes e de medicamentos e outros insumos relacionados.

XI. Controlar e gerenciar estoque de medicamentos e afins.

XII. Executar outras atividades correlatas.

Art. 3º A Coordenação de Assistência Farmacêutica, tem em sua composição, a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF: unidade de assistência farmacêutica responsável pela aquisição, recepção, seleção, programação, estocagem e distribuição de medicamentos, e correlatos no município, garantindo a manutenção das características físico-químicas e microbiológicas dos produtos durante o armazenamento e evitando perdas por desvio de qualidade ou por vencimento.

Art. 4º O funcionamento da Coordenação de Assistência Farmacêutica será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º Os cargos e titularidades necessários ao funcionamento da Coordenação de Assistência Farmacêutica, serão descritos no Anexo I desta Lei e serão ocupados com a devida previsão orçamentária e observância das normas de contratação pública.

Parágrafo Único. Para assumir a Coordenação de Assistência Farmacêutica, é necessária a habilitação legal para o exercício da profissão de Farmacêutico(a) com inscrição no Conselho Regional de Farmácia.

Art. 6º Constituem recursos financeiros destinados a Coordenação de Assistência Farmacêutica, aqueles previstos em dotação orçamentária específica, na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as modificações no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, destinados a cobertura das seguintes despesas: UNIDADES ORÇAMENTARIAS, PROGRAMAS, AÇÕES E DOTAÇÕES, de forma a adequar a nova estrutura organizacional, remanejamentos, transposições e transferências total e parcial de dotações já consignadas no orçamento vigente.

Art. 8º O valor da remuneração mensal atribuída aos servidores ocupantes de cargos criados por esta Lei, será o fixado na forma do Anexo I, que é parte desta, somente podendo ser alterado por autorização legislativa, exceto aqueles acobertados pelos planos de cargos e carreiras, previstos em lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2025.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Anna Virgínia de Brito Matias
— Prefeita Constitucional de Juazeirinho —