O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores deste Município de Juazeirinho/PB, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Considerando os termos da Portaria n.° 030-D/2024, da gestão Municipal de Juazeirinho/PB, que autorizou a cessão do servidor público municipal Wagner Cordeiro Trajano, ocupante do cargo de provimento efetivo, ao Poder Legislativo Municipal;

Considerando adequar-se aos termos constante do procedimento n°. 001.2023.085969, em tramitação perante a Promotoria de Justiça nesta Comarca de Juazeirinho/PB;

Considerando os princípios inseridos na Constituição Federal de 1988;

Art. 1° – Determinar o fim da cessão do servidor público municipal Wagner Cordeiro Trajano, ocupante do cargo de provimento efetivo, que estava cedido pelo município para desempenho de suas funções nesta Casa Legislativa, com o seu imediato retorno aos quadros funcionais junto ao município de Juazeirinho/PB;

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3°- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Juazeirinho/PB, 05 de fevereiro de 2024.

Wedisgson Normelio Cordeiro Trajano
– Presidente da Câmara Muncipal de Juazeirinho/PB –