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PROJETO DE LEI N° 0006/2024 – DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Juazeirinho/PB
"JOSÉ COSME DE OLIVEIRA"
CNPJ: 00.435.934/0001-56
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Constitucional do Município de Juazeirinho — PB.

Faz saber que ela ENCAMINHA para APRECIAÇÃO do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a seguinte Dotação:

Unidade Orçamentária: 01.010 CÂMARA MUNICIPAL
C. Funcional/Ação: 01 .031.0002_2001 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Fonte de Recursos: 1.500.0000 — RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS — LIVRE
Elemento: 3190,04 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

Art. 2° Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.

Art. 4°. Revogam-se as dsposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juazeirinho/PB, 15 de Fevereiro de 2024.

Anna Virgínia de Brito Matias
– Prefeita Constitucional –

Juazeirinho,
15 de fevereiro, 2024